Decreto nº 7747, de 5 de Junho de 2012: Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas - PNGATI, e dá outras providências. Adicionar à área de transferência BR DFFUNAI RJMI BIB-FOL-F2944 / 2012 · Item · 2012 Parte de Bibliográfico Sem título
Demarcação de terras indígenas na faixa de fronteira na Constituição de 1988 Adicionar à área de transferência BR DFFUNAI RJMI BIB-FOL-F3033 / 1993 · Item · 1993 Parte de Bibliográfico Sem título
