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Constituição da República Federativa do Brasil: texto constitucional promulgado em 05 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais nº 1/92 a 70/2012 e pelas Emendas Constitucionais de Revisão nº 1 a 6/94. As normas aqui apresentadas não substituem as publicações do Diário Oficial da União.

BR DFFUNAI RJMI BIB-LIV-L342.4(81)"1988" / B823c 2012 / 2012 · Item · 2012

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BRASIL. SENADO FEDERAL

Constitution of the Federative Republic of Brazil: constitutional text of october 5, 1988, with the alterations introduced by constitutional amendments nº 1/92 through 35/01 and by revision constitutional amendments nº 1/94 through 6/94.

Constitution of the Federative Republic of Brazil: constitutional text of october 5, 1988, with the alterations introduced by constitutional amendments nº 1/92 through 35/01 and by revision constitutional amendments nº 1/94 through 6/94.

BR DFFUNAI RJMI BIB-LIV-L342.4(81)"1988" / B823c 2010 / 2010 · Item · 2010

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