Lei n 9610/98

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              Legislação sobre direitos autorais
              BR DFFUNAI RJMI BIB-LIV-L343.533.9 / B823 / 2007 · Item · 2007
              Part of Bibliográfico

              Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos

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