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L347.143:336.2(81)(094.9) / P929 / 1995 - Prescrição e decadência: área tributária.
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L343.225(094.9) / L514 / 1996 - Legítima defesa
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L343.6(81)(094.9) / D188 / 1995 - Dano moral
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L34.347.78(81) / D598 / 1993 - Direito autoral
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L34.336.2.026.26(81)(094.9) / I34 / 1996 - Imunidade tributária
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L342.4:341.231.14 / D598 / 1996 - Direitos humanos: declarações de direitos e garantias.
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L340.15 / 1993 - Ementário de jurisprudência indigenista /
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